Eu, (qualificação completa = nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF, endereço), candidato a Vereador pelo Partido ... , por este documento, firmado na presença de duas testemunhas e devidamente registrado, comprometo-me perante os cidadãos e eleitores do Município de Piracicaba, como precondição para receber o seu voto, a observar, rigorosamente, caso eu venha a ser eleito, o que segue:
1. – Terei como prioridade maior de meu mandato o aprimoramento da qualidade da educação, sem a qual não haverá o progresso humano e material da nossa gente;
2. – Aprovarei medidas que visem a promover uma ampla reforma e reestruturação administrativa na Prefeitura para dar melhor eficiência aos serviços prestados e reduzir os custos da máquina administrativa;
3. – Estudarei e/ou aprofundarei os meus conhecimentos a respeito da elaboração orçamentária e sua aplicação prática, caso contrário não poderei exercer eficientemente o meu mandato;
4. – Aprovarei as contas do Executivo somente se estiverem previamente aprovadas pelo Tribunal de Contas e se obedecerem a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as regras de transparência e probidade;
5. – Analisarei e deliberarei sobre o orçamento anual da Prefeitura, levando em conta as dotações para a educação e o aperfeiçoamento da gestão municipal e as demais prioridades estabelecidas;
6. – Fiscalizarei os atos do Executivo;
7. – Exigirei transparência na administração da Prefeitura e em todos os atos da Câmara Municipal;
8. – Participarei ativa e assiduamente das sessões da Câmara;
9. – Não legislarei em causa própria e não promoverei a concessão de benefícios e compensações contrariando a vontade manifesta da sociedade;
10. – Apoiarei qualquer alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal que amplie o voto aberto pela Câmara Municipal em todas as matérias, permitindo pronto acompanhamento e controle pelos cidadãos;
11. – Trabalharei para que a Lei Orgânica do Município prossiga aperfeiçoando e expandindo a adoção de orçamento democrático, promovendo audiências para priorização na alocação dos recursos municipais;
12. – Manter-me-ei fiel à legenda do partido político pelo qual sou candidato, por admitir que minha fidelidade com os eleitores está relacionada com a fidelidade ao meu partido e só mudarei de agremiação partidária por razões relacionadas à representatividade política dos eleitores e, em hipótese alguma, para obter vantagens pessoais ou meramente eleitoreiras;
13. – Não contratarei parentes até terceiro grau para cargos de confiança remunerados, nem de parentes até terceiro grau de outros vereadores da mesma legislatura;
14. – Não utilizarei órgãos, funcionários e equipamentos da administração pública e/ou da Câmara Municipal em proveito próprio ou de terceiros;
15. – Levarei ao conhecimento do Ministério Público e/ou, se for o caso, das demais autoridades competentes, para a apuração de eventuais irregularidades, qualquer suspeita de apropriação ou desvio de recursos que recaia sobre membros da administração pública direta ou indireta ou de integrantes da Câmara Municipal;
16. – Abdicarei de certas prerrogativas asseguradas aos cidadãos comuns, desde já autorizando a Secretaria da Receita Federal e ao Banco Central do Brasil a obter as informações previstas nos incisos I e II do artigo 3 da Resolução BACEN nº 3.041, de 28.11.02, à semelhança do que é exigido dos administradores de instituições financeiras;
17. – Utilizarei o meu voto para implementar a Agenda 21 do Município, delineada no livro azul publicado pela organização não governamental Piracicaba 2010 – Realizando o Futuro.

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